Termos de Uso e Serviço
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços e softwares fornecidos pela Cibernetic Studios, incluindo nossa plataforma SaaS e o sistema Operator CRM integrado à Meta Business Platform (WhatsApp Cloud API).
1. Objeto e Descrição dos Serviços
A Cibernetic Studios (DEREK COBAIN SILVA · CNPJ 69.336.492/0001-97) disponibiliza a clientes corporativos ferramentas especializadas de software, incluindo sistemas de telemetria de infraestrutura e o aplicativo Operator CRM para triagem, distribuição e gestão de conversas corporativas através da WhatsApp Business Cloud API.
Nossa atuação ocorre na qualidade de Provedora de Tecnologia (Tech Provider), viabilizando que empresas contratantes integrem seus próprios canais de atendimento para interagir com seus respectivos clientes finais.
2. Conformidade Obrigatória com as Políticas da Meta
O uso das funcionalidades de WhatsApp integradas ao Operator CRM está estritamente condicionado ao cumprimento das Políticas Comerciais e de Negócios do WhatsApp da Meta.
A empresa contratante e seus operadores concordam formalmente em:
- Obter Opt-in Válido: É estritamente vedado enviar mensagens para contatos sem o consentimento prévio e demonstrável do destinatário ou fora de conversas iniciadas pelo próprio usuário.
- Proibição de SPAM e Envio Não Solicitado: A plataforma não autoriza, não apoia e bloqueia o disparo de mensagens automatizadas em massa de natureza invasiva ou não solicitada.
- Respeito à Janela de 24 Horas: O envio de mensagens livres é permitido apenas durante a janela ativa de 24 horas contada a partir da última interação do cliente. Fora desse período, apenas Modelos de Mensagem (Templates) aprovados pela Meta podem ser encaminhados.
- Acatamento Imediato de Opt-out: Caso o cliente responda solicitando cancelamento ("PARE", "SAIR", "CANCELAR"), a empresa deve interromper imediatamente qualquer envio adicional.
3. Responsabilidades e Segurança de Acesso
A empresa contratante é a única responsável pela autenticidade, conteúdo e legalidade das mensagens transmitidas por seus operadores através da plataforma.
Cada operador possui credenciais de acesso individuais e intransferíveis. O usuário é responsável por manter o sigilo de suas senhas e chaves de acesso (tokens de autenticação e segredos de webhook).
4. Propriedade Intelectual e Proteção de Dados
Todos os softwares, códigos-fonte, algoritmos, interfaces, marcas e logotipos pertencem com exclusividade à Cibernetic Studios.
Os dados de atendimento gerados pelos clientes corporativos pertencem a eles. A Cibernetic Studios trata esses dados apenas para a execução do serviço, nunca os comercializa e garante sua proteção e eventual exclusão definitiva conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
5. Rescisão e Suspensão de Acesso
A Cibernetic Studios reserva-se o direito de suspender ou rescindir de imediato a conta de qualquer empresa ou operador que viole estes Termos, as Políticas do WhatsApp ou a legislação brasileira aplicável.
6. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro.